Contrato de Licença de Uso do Software DBizzie

I. Considerações iniciais e aceite dos termos

Este Contrato de Licença de Uso estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização do Software desenvolvido e comercializado pela empresa IZZIE IT SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.118.723/0001-01, com sede na Rua Ciudadela 4, 294, Bairro Prado Bairro-Cidade (Barro vermelho), CEP 94.265-081, Gravataí/RS, doravante designada como CONTRATADA, sociedade especializada em consultoria e desenvolvimento de softwares, detentora exclusiva dos direitos autorais e intelectuais sobre o Software denominado comercialmente como DBIZZIE.

O aceite integral do presente "Termos" constitui condição imprescindível para utilização plena do SOFTWARE e acesso às suas funcionalidades disponibilizadas pela CONTRATADA. Caso haja discordância em relação às cláusulas e condições descritas neste contrato, o CONTRATANTE deverá imediatamente interromper a utilização do SOFTWARE, ainda que parcial, conforme descrito no item VI deste Contrato de Licença de Uso.

II. Propriedade Intelectual

O CONTRATANTE declara plena ciência de que o presente Contrato e seus respectivos anexos concedem exclusivamente o direito de uso do SOFTWARE DBIZZIE – nos termos e durante o prazo estabelecidos neste instrumento, reconhecendo, expressa e formalmente, sob as penas legais, que não adquire, por meio deste contrato, seus anexos ou pela utilização do SOFTWARE, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos relacionados a marca, direitos autorais, segredos comerciais ou informações confidenciais.

A titularidade e a proteção do SOFTWARE estão asseguradas nos termos da Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

III. Declarações do Contratante

O CONTRATANTE declara possuir total conhecimento acerca dos direitos e obrigações resultantes deste Contrato de Licença de Uso do Software, bem como dos seus anexos, reconhecendo que o presente documento constitui o acordo integral entre as partes.

O CONTRATANTE reconhece e concorda que todos os atos de aceitação deste Contrato de Licença de Uso do Software, seus anexos, condições e eventuais alterações ou rescisões serão devidamente registrados nos bancos de dados da CONTRATADA, com data e horário das ações praticadas pelo CONTRATANTE, podendo tais registros serem utilizados como prova pelas partes, independentemente de formalidades adicionais.

IV. Licença de Uso do Software

Sujeito às cláusulas e condições previstas neste Contrato de Licença de Uso do Software e seus anexos, fica concedida ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do SOFTWARE contratado. O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o SOFTWARE exclusivamente para o processamento das informações próprias ou das pessoas jurídicas por ele expressamente indicadas no momento do cadastramento, sendo vedada qualquer outra forma de utilização.

V. Restrições

É expressamente proibido ao CONTRATANTE ou a terceiros, em qualquer circunstância:

• Copiar, ceder, sublicenciar, comercializar, alugar, hipotecar, reproduzir, doar, alienar sob qualquer forma, transferir integral ou parcialmente, gratuita ou onerosamente, temporária ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste Contrato
• Remover ou modificar, total ou parcialmente, avisos ou notificações relativas aos direitos reservados presentes no SOFTWARE
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE

VI. Prazo de Vigência

Este Contrato de Licença de Uso do Software terá início na data em que ocorrer o aceite pelo CONTRATANTE e permanecerá vigente pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, observadas as condições estabelecidas no Plano selecionado pelo CONTRATANTE. Após o término do período inicial, este Contrato será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias.

VII. Remuneração e Forma de Pagamento

O CONTRATANTE compromete-se a pagar mensalmente à CONTRATADA o valor referente ao plano de licenciamento selecionado, por meio das formas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA. Os valores relativos aos planos de licenciamento estabelecidos no momento da contratação serão atualizados anualmente com base na variação do índice IPCA/IBGE ou outro que o substitua.

VIII. Obrigações do Contratante

O CONTRATANTE obriga-se, expressamente, a:

• Manter profissionais capacitados para operação do SOFTWARE e comunicação com a CONTRATADA
• Manter linha de telecomunicação e endereço eletrônico válidos para comunicação com a CONTRATADA
• Assumir integral responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE
• Observar e cumprir rigorosamente todas as leis, regulamentos e normativas aplicáveis
• Abster-se de utilizar o SOFTWARE de forma ilícita ou que infrinja direitos de terceiros

IX. Responsabilidade sobre o Tratamento de Dados Pessoais

A CONTRATADA não realiza o tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE no contexto deste Contrato, uma vez que o SOFTWARE é instalado e operado integralmente em ambiente tecnológico de responsabilidade do CONTRATANTE. O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável pelo tratamento de dados pessoais na observância da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

X. Obrigações da Contratada

A CONTRATADA compromete-se expressamente a:

• Garantir que o SOFTWARE funcione regularmente, desde que observadas as condições e orientações de uso
• Fornecer ao CONTRATANTE acesso imediato ao SOFTWARE após o aceite deste Contrato
• Garantir disponibilidade dos serviços durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupções planejadas
• Disponibilizar serviços de suporte técnico via chat ou e-mail suporte@dbizzie.com.br
• Manter sob sigilo absoluto todas as informações pessoais e registros de acesso do CONTRATANTE

XI. Limitações de Responsabilidade

A CONTRATADA responderá apenas por danos diretos comprovadamente causados por falha exclusivamente atribuível à sua atuação dolosa ou culposa, limitando-se o valor da indenização, em qualquer hipótese, ao montante correspondente a 3 (três) meses do valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE.

XII. Rescisão

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da renovação automática deste contrato, desde que tenha cumprido o período mínimo de 90 (noventa) dias de uso e comunique sua decisão à CONTRATADA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima data de renovação.

Em caso de rescisão contratual, os dados armazenados permanecerão disponíveis por até 90 (noventa) dias. Findo esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva, conforme os padrões técnicos e legais vigentes.

XIII. Disposições Legais

Este Contrato de Licença de Uso do Software será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.